Atividades de baixo risco definidas em lei dispensam vistoria prévia e recebem alvará provisório imediato, sujeito a fiscalização posterior.
Alvará de funcionamento para atividade econômica
Solicite o alvará que autoriza o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de serviços.
Requisitos para acessar o serviço
- Inscrição no CNPJ com atividade compatível com o local pretendido.
- Imóvel em zona permitida pela legislação urbanística municipal.
- Regularidade fiscal do imóvel e do requerente junto ao município.
Documentos necessários
- Cartão CNPJ e contrato social ou requerimento de empresário.
- Documento de identificação do responsável legal.
- Comprovante de endereço do estabelecimento.
- Laudo do corpo de bombeiros e licença sanitária, quando a atividade exigir.
Principais etapas
- Protocole o requerimento no setor de tributos e posturas.
- Aguarde a vistoria do local pela fiscalização municipal.
- Recolha a taxa de licença e retire o alvará deferido.
Como acompanhar o andamento
O andamento é consultado pelo número de protocolo entregue no ato do requerimento, presencialmente no setor responsável.
Base legal
- Código de Posturas do Município
- Lei Complementar Federal 123/2006