e-SIC

O e-SIC é o canal para pedir uma informação pública que não esteja publicada neste portal. O pedido é registrado no Fala.BR, sistema federal integrado que garante prazo de resposta e possibilidade de recurso, conforme a Lei 12.527/2011.

Canal oficial

Fala.BR — Pedido de Acesso à Informação (site externo, abre em nova aba) Abra um pedido de informação e acompanhe o prazo de resposta pelo sistema federal integrado.

Base legal

Lei 12.527/2011 (LAI) (site externo, abre em nova aba) Lei de Acesso à Informação, que rege prazos e recursos do e-SIC.

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