Ouvidoria

A Ouvidoria é o canal previsto na Lei 13.460/2017 para o cidadão manifestar-se sobre os serviços públicos municipais. O registro é feito pelo Fala.BR, sistema federal integrado que emite um número de protocolo e acompanha o prazo de resposta.

Canal oficial

Fala.BR — Sistema de Ouvidoria (site externo, abre em nova aba) Registre sua manifestação e acompanhe o protocolo pelo sistema federal integrado.

Base legal

Lei 13.460/2017 (site externo, abre em nova aba) Lei que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

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