Acesso à Informação

Esta central reúne, em um só lugar, o marco legal, a estrutura administrativa e os principais canais de dados e participação previstos na Lei 12.527/2011 (LAI). Para um pedido específico que não esteja publicado aqui, use o e-SIC.

Marco legal

Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) (site externo, abre em nova aba) Texto integral da lei que garante o acesso a informações públicas. Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) (site externo, abre em nova aba) Base legal para o tratamento de dados pessoais pela administração pública.

Estrutura organizacional

Secretarias Municipais Estrutura, titulares e contatos de cada secretaria.

Dados e prestação de contas

LRF e Contas Públicas Relatórios fiscais, orçamento e prestação de contas do município. Convênios Convênios recebidos e realizados pelo município. Diárias Publicações e valores de diárias pagas a agentes públicos. Portal da Transparência (site externo, abre em nova aba) Consulta detalhada de receitas, despesas, licitações, contratos e folha de pagamento. Radar da Transparência (ATRICON) Índice nacional de transparência pública do município.

Participação e ouvidoria

Ouvidoria Registre manifestações, reclamações e denúncias. e-SIC — Pedidos de Informação Solicite informações que não estejam publicadas no portal.