LRF e Contas Públicas
Relatórios de gestão fiscal, orçamento e prestação de contas do município, elaborados em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os relatórios de gestão fiscal (RGF, RREO, LOA, LDO, PPA, PRGFIN) e as prestações de contas do município estão disponíveis, item a item, no Portal da Transparência. Esta página reúne o marco legal e os links relacionados.
Relatórios fiscais
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) Publicados quadrimestralmente, arts. 54 e 55 da LRF. Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) Publicados bimestralmente, arts. 52 e 53 da LRF. Lei Orçamentária Anual (LOA) Prevista no art. 165 da Constituição Federal. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Prevista no art. 165 da Constituição Federal. Plano Plurianual (PPA) Previsto no art. 165 da Constituição Federal. Programação Financeira Cronograma de desembolso mensal, art. 8º da LRF.