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Carta de Serviços ao Cidadão

Consulte os serviços prestados pelo município, com requisitos, documentos, etapas, prazos e canais de atendimento, conforme a Lei 13.460/2017.

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Assistência Social

  • Inscrição e atualização no Cadastro Único

    Inscreva a família no Cadastro Único para acesso aos programas sociais do governo federal.

    • Público atendido: Famílias de baixa renda, Beneficiários de programas sociais
    • Prazo de atendimento: Atendimento na data agendada; o registro entra na base nacional em até 30 dias.

Educação

  • Matrícula na rede municipal de ensino

    Solicite matrícula ou transferência nas escolas e creches da rede municipal de educação.

    • Público atendido: Responsáveis legais por crianças e adolescentes, Estudantes da educação básica
    • Prazo de atendimento: Até 5 dias úteis após a entrega da documentação completa.

  • Solicitação de transporte escolar

    Solicite o transporte escolar gratuito para estudantes da zona rural e dos distritos.

    • Público atendido: Estudantes da rede pública, Responsáveis legais, Moradores da zona rural e dos distritos
    • Prazo de atendimento: Até 15 dias úteis a partir do protocolo do pedido.

Saúde

  • Cadastro no Cartão Nacional de Saúde

    Faça o cadastro no Cartão Nacional de Saúde (CNS) para atendimento na rede pública municipal.

    • Público atendido: Moradores do município, Usuários do SUS
    • Prazo de atendimento: Atendimento no mesmo dia, respeitados a ordem de chegada e o horário da unidade.

  • Agendamento de consulta na rede municipal

    Agende consulta médica ou odontológica nas unidades básicas de saúde do município.

    • Público atendido: Usuários do SUS, Moradores do município
    • Prazo de atendimento: Até 15 dias na atenção básica; consultas especializadas seguem a fila da regulação.

Tributos

  • Emissão de segunda via do IPTU

    Emita a segunda via do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício corrente.

    • Público atendido: Proprietários de imóveis urbanos, Responsáveis tributários
    • Prazo de atendimento: Imediato no atendimento online; até 2 dias úteis quando houver revisão cadastral.

  • Certidão negativa de débitos municipais

    Obtenha a certidão que comprova a inexistência de débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

    • Público atendido: Pessoas físicas, Pessoas jurídicas, Fornecedores da administração municipal
    • Prazo de atendimento: Até 10 dias, conforme o art. 205 do Código Tributário Nacional.

Urbanismo

  • Alvará de funcionamento para atividade econômica

    Solicite o alvará que autoriza o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de serviços.

    • Público atendido: Microempreendedores individuais, Empresas, Profissionais autônomos
    • Prazo de atendimento: Até 30 dias a partir do protocolo, incluídas vistoria e análise urbanística.

Ouvidoria e Acesso à Informação

Ouvidoria (site externo, abre em nova aba) e-SIC (site externo, abre em nova aba)