Normativos Próprios
Consulte, em um único lugar, as leis, decretos e portarias municipais, com número, título, tipo e data de publicação.
| Número | Título | Data de publicação |
|---|---|---|
| 825/2025 | Institui o horário especial de expediente durante o período junino | 02/04/2025 |
| 204/2025 | Autoriza cessão de servidor para outro órgão | 28/03/2025 |
| 824/2025 | Altera dispositivos do regimento interno da guarda municipal | 21/03/2025 |
| 823/2025 | Declara situação de emergência em razão de fortes chuvas | 05/03/2025 |
| 203/2025 | Institui grupo de trabalho de vigilância epidemiológica | 03/03/2025 |
| 822/2025 | Nomeia membros do conselho municipal de assistência social | 17/02/2025 |
| 202/2025 | Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição | 07/02/2025 |
| 821/2025 | Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025 | 04/02/2025 |
| 201/2025 | Designa comissão de sindicância administrativa | 13/01/2025 |
| 820/2025 | Regulamenta o processo de matrícula da rede municipal de ensino | 10/01/2025 |
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